Notícias da Terrinha IV - Votação Tamoios Foi Por Água Abaixo..

Mais um projeto eleitoreiro teve seu fim antes de iniciar.

Com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça fazendo uma série de ponderações, o projeto de Lei dos Deputado oportunistas foi por água abaixo, já que o mesmo levaria muito tempo para ser cumprida e cairia pelo tempo.

Segue o parecer do relator:

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é notória a mobilização dos moradores do Distrito de Tamoios a favor da emancipação. As galerias estão repletas.
Este assunto é extremamente relevante. É oportuno que essa mobilização aconteça de fato para que se abra um intenso processo de discussão no Parlamento fluminense, inclusive com realização de audiência pública.
É verdade que o Supremo Tribunal Federal instou o Congresso Nacional para que editasse Lei Complementar sobre a matéria das emancipações. O Congresso Nacional, até o presente momento, quedou-se em silêncio.
É verdade, também, que o Estado de Roraima, mais recentemente, teve uma decisão de emancipação com parecer do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade.
Esta é uma matéria que pode vir a devolver aos Parlamentos brasileiros o direito de decidir ou não sobre emancipação. Esta é a questão.
Mas, Sr. Presidente, existem questões de forma, de como se fazem esses procedimentos. É claro que, antes de se votar a criação de qualquer município, é necessário que se faça a consulta popular, senão estaremos botando a carroça na frente dos bois. Depois que a população decide é que se cria um município e não antes.
De outro lado, me informou o Deputado Paulo Ramos que existe já um projeto de resolução de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Sabino no sentido de que seja feito esse plebiscito, essa consulta popular. Mas para esta consulta também ser feita é necessário e fundamental que se verifique se há viabilidade técnica e econômica para tal.
Por isso vou apresentar aqui um voto que não entra no mérito da forma, não entra no mérito da constitucionalidade; entra na questão específica que para analisarmos o mérito precisa a audiência pública e um conjunto de informações.
Feita esta preliminar passo a exarar o parecer.
(Lendo)
“Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 3008/2010, que cria o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio.
Autores: Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos e Sabino.
O meu voto é pela baixa em diligência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.
Relatório: Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos e Sabino, que cria o município de Tamoios a ser desmembrado do município de Cabo Frio.
Parecer do Relator: O projeto de lei em análise tem como objetivo a criação do 93º município fluminense, o município de Tamoios, a ser desmembrado de Cabo Frio.
O novo município a ser criado será formado por todas as terras que atualmente compõem o 2º distrito de Cabo Frio, uma área de cerca de 300 quilômetros quadrados, que corresponde a 73% do total da área de Cabo Frio.
Em que pesa a iniciativa dos nobres Deputados o projeto de lei não pode prosperar sem que haja as informações complementares e não poderá receber parecer nem de forma, quanto à constitucionalidade, nem de mérito (favorável/contrário) enquanto não vierem as informações abaixo.
Assim posto, apresento o voto pela baixa em diligência para que sejam respondidas no mínimo as seguintes questões:
1 - O quantitativo de funcionários que o município de Cabo Frio terá que transferir com a criação do município de Tamoios e o gasto total anual da folha e o percentual em relação à receita corrente líquida;
2 - O quanto da receita de IPTU, o município de Cabo Frio deixará de arrecadar e, por via de consequência, arrecadará o município de Tamoios;
3 - O quanto a receita de royalties de petróleo e participação especial deixará de receber o município de Cabo Frio;
4 - O percentual do Índice de Participação dos Municípios – IPM -, que terá o município de Tamoios;
5 - O quanto a receita de ICMS o município de Cabo Frio deixará de arrecadar;
6 - O montante anual de recursos que o novo município caso seja criado poderá arrecadar, por fonte de recursos;
7 - O montante anual das despesas do futuro municípios para a sua implantação;
8 - As quantidades de secretarias e quais serão possíveis criar com a futura arrecadação;
9 - Quantos funcionários, inicialmente, terá o município a ser criado;
10 – Quantas e quais escolas, postos de saúde, hospitais serão disponibilizados para os munícipes do futuro de Tamoios;
11 - Quais os ganhos reais para os futuros municípios com emancipação.
Solicitamos ainda, quantas informações forem necessárias, para que se possa examinar com lucidez o mérito da matéria e a sua viabilidade técnica-econômica” .
(Conclui a leitura)
Esse é o parecer, congratulando-me com a mobilização popular que vai dar início a um intenso processo de debate dentro do Poder Legislativo Fluminense.
Muito obrigado.


Como o objetivo era angariar os votos dos eleitores de Tamoios, o relator acabou com qualquer possibilidade de golpe eleitoral, já que a mesma constituição não permite a criação de novos municípios. 


Mais uma vez esses nossos representantes estaduais demonstram o quanto estão "preocupados" com o nosso bem estar... 


Fonte sitio da Alerj